TST - RR - 2822/2003-431-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE P E RICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE INFL A MÁVEIS EM PRÉDIO VERTICAL É devido o adicional de pericul o sidade, na hipótese de armazenamento de inflamáveis em prédios verticais, sem a observância da NR-20, a todos os empregados da Reclamada que lab o ram no edifício, já que eventual e x plosão tem o potencial de afetar todo o pr é dio. Precedentes. FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS POR LEI COMPLEMENTAR ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 341 DA SBDI-1 Conforme preceitua a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários . Dessarte, embora a Reclamada não tenha concorrido com culpa, as diferenças relativas à multa de 40% (quarenta por cento) devem ser por ela suportadas, pois, nos termos da Lei n° 8.036/90, a multa incide sobre o montante abstrato que deveria estar depositado no momento da extinção do contrato de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2822/2003-431-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista adicional de p e riculosidade, armazenamento de infl a.

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