TST - RR - 3440/2006-153-15-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO - PERÍODO ANTERIOR À P U BLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF 1. O Supremo Tribunal Fed e ral, por meio da Súmula Vinculante nº 4, publicada em 9/5/2008, assentou o entendimento de que a Constituição, por um lado, v e dou o uso do salário mínimo como base de cálculo, mas, por outro, não elegeu o salário ou a remuneração do trabalhador para esta fu n ção. 2. Em que pese a celeuma acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade quanto ao período posterior à publicação da Súmula Vinculante nº 4, porquanto parcialmente suspensa a aplicação da Súmula nº 228/TST (Reclamação nº 6.266, STF), a mesma controvérsia não subsiste relativamente ao período anterior a 9/5/2008, como na espécie. 3. Isso porque, conforme se extrai da transcrição dos debates ocorridos na sessão de julgamento do precedente que levou a Corte Suprema a editar a aludida súmula vinculante, tem-se que esta deixa a resolução sob responsabilidade do Legislativo, preservando, até a edição de norma específica, a base de cálculo historicamente utilizada. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o vencimento básico do servidor, nos termos do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NATUREZA SALARIAL O acórdão regional consignou que o fornecimento do auxílio-alimentação pela FAEPA, fundação ligada à Recorrente, era pago a título de incentivo, possuindo, portanto, natureza salarial. Não há como divisar violação aos preceitos indicados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL Não há interesse recursal, porquanto não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3440/2006-153-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, período anterior à p u blicação da súmula vinculante nº.

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