TST - RR - 3662/2006-661-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SÚMULA Nº 326 DO TST Na hipótese, o Autor propôs duas R e clamações Trabalhistas: na primeira, pleiteou o pagamento de parcelas a u tônomas jamais pagas durante a vigê n cia do contrato de trabalho e, na s e gunda, pleiteou o reflexo das verbas deferidas judicialmente na compleme n tação de aposent a doria. Tendo em vista que a Empregadora j a mais pagou a complementação de ap o sentadoria sobre as parcelas autôn o mas pleiteadas na primeira Reclamação Trabalhista, aplica-se ao caso a S ú mula nº 326/TST: Tratando-se de pedido de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar e jamais paga ao ex-empregado, a pre s crição aplicável é a total, começando a fluir o biênio a partir da aposent a doria . Ademais, a propositura da primeira ação não tem o condão de interromper o prazo prescricional para a propos i tura da segunda, se as duas versam sobre pedidos distintos. Inteligência da Súmula nº 268/TST. Recurso de Revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 3662/2006-661-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, prejudicial de prescrição súmula.

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