TST - RR - 10354/2004-561-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTE R RUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS O empregado submetido a turno ini n terrupto de revezamento, horista ou mensalista, tem jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adici o nal. Inteligência do artigo 7º, XIV, da Constituição c/c a Orientação Juri s prudencial nº 275 da SBDI-1. REMUNERAÇÃO DA HORA NOTURNA O acórdão permaneceu silente quanto à existência de cláusula que estabelece a hora noturna fixada em 60 minutos. A análise do instrumento coletivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal por força da Súmula n° 126. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 125 DA SBDI-1 Aplica-se ao caso a Orientação Jurisprudencial nº 125 da SBDI-1, que preceitua: O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88 . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 10354/2004-561-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, turnos ininte r ruptos.

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