STJ - HC 99560 / SP HABEAS CORPUS 2008/0020672-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 11.464/07
QUANTO AO TEMPO MÍNIMO DE CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES DESTA CORTE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
ORDEM CONCEDIDA, APENAS PARA APRECIAÇÃO DA PROGRESSÃO PELO JUÍZO
COMPETENTE.
1. Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a
aplicação retroativa do art. 2o., § 2o. da Lei 11.464/07 (que passou
a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5
para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteriormente à
sua vigência, por ser norma mais gravosa ao paciente.
2. Revela-se inaceitável, do ponto de vista jurídico, que os
condenados por crimes hediondos possam progredir de regime
carcerário nas mesmas condições de tempo exigidas para os condenados
por crimes comuns, pois isso significa mitigar a nota de hediondez
do delito, tornando iguais, para esse efeito, situações de todo
desequiparadas.
3. Parecer do MPF pela concessão da ordem.
4. Com a ressalva do ponto de vista do Relator, concede-se a
ordem, de ofício, tão-só e apenas para que o Juiz da Vara de
Execuções Penais aprecie o requerimento de progressão de regime do
paciente, decidindo-o como entender de direito, atentando para a
satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos, mas como
disciplinados pelo art. 112 da LEP.

Tribunal STJ
Processo HC 99560 / SP HABEAS CORPUS 2008/0020672-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, crime hediondo, aplicação retroativa da lei 11.464/07 quanto ao tempo mínimo de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›