TST - RR - 15667/2002-900-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE E M PREGO POLICIAL MIL I TAR 1. O acórdão recorrido está conforme à Súmula nº 386 do TST, no que admite a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício de policial c i vil com empresa privada. 2. Ademais, no caso concreto, restou configurada a existência dos requis i tos arrolados no art. 3º da CLT, para o reconhecimento do vínculo de empr e go. O revolvimento das provas dos a u tos seria necessário a fim de verif i car o acerto da decisão ordinária, com base nas alegações recursais, mas é conduta vedada nesta instância e x traordinária. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 15667/2002-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista vínculo de e m prego policial mil, o acórdão recorrido está.

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