TST - RR - 18678/2005-006-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS HABITUAIS INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO - SÚMULA Nº 85, IV, DO TST - INAPLICABILIDADE Nos termos da Súmula nº 85, item IV, do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada . Desse modo, não há como se reconhecer a validade do regime de compensação adotado, porquanto descumpridas as disposições coletivas. De outra sorte, tendo o acórdão regional consignado expressamente a inexistência de efetiva compensação de jornada, não se aplica, à espécie, o entendimento consagrado pela parte final do aludido verbete. Recurso de Revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18678/2005-006-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras habituais inexistência de compensação, súmula nº 85, iv, do tst.

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