TST - RR - 19137/2005-011-09-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST O Tribunal Regional bem aplicou o direito à espécie, de modo que o Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Uma vez assentada a responsabilidade subsidiária, não merece reparos a decisão do Tribunal a quo, que a estendeu para abranger a multa dos artigos 467 e 477 da CLT, bem como FGTS e multa de 40%. São, portanto, parcelas abrangidas pelo entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, do TST, o que motiva a manutenção da condenação subsidiária da Recorrente à quitação das referidas verbas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 19137/2005-011-09-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista responsabilidade.

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