TST - RR - 24860/2002-902-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acórdão regional restou devidamente fundamentado, não havendo falar em violação aos dispositivos indicados. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA O juízo de primeiro grau adotou expressamente entendimento no sentido de a fixação de atualização mon e t á ria ser matéria afeta à liquidação/execução da sentença, não havendo falar em nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA HORAS EXTRAS Apreciada a lide nos limites em que foi proposta, não há falar em julgamento extra ou ultra petita . Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 24860/2002-902-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista preliminar.

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