STJ - REsp 998827 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0249400-2


20/out/2008

SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIA. ESTABELECIMENTO DE NORMATIZAÇÃO.
EXTRAPOLAÇÃO DE COMPETÊNCIA. VIOLAÇÕES AOS ARTIGOS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E DA LEI Nº 5.99/73 NÃO CARACTERIZADAS.
I - O recorrido impetrou ação mandamental contra a recorrente,
concessionária de serviços de energia elétrica, em decorrência da
homologação de lista de fabricantes de caixas protetoras de
medidores de energia que estariam autorizados à sua fabricação e
comercialização.
II - A recorrente não detém competência para a pretendida
normatização, que não há de ser feita com base em simples alegação
de inexistência de regramento para tanto e na sua obrigação de
prestação de serviço adequado. Subordinação da recorrente à ANEEL e
competência do CONMETRO e INMETRO. Violação aos artigos 6º, § 1º e
29, do CDC, bem como ao artigo 3º, da Lei nº 5.966/73 não
caracterizadas, tendo o decisum dado efetiva interpretação aos
mesmos.
III - Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 998827 / ES RECURSO ESPECIAL 2007/0249400-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos serviço público, concessionária, estabelecimento de normatização.

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