TST - RR - 134637/2004-900-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINARES DE NULIDADE JULGAMENTO EXTRA PETITA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefaciais não examinadas, nos termos do art. 249, §2º, do CPC. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO EFEITOS SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM CONCURSO APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Súmula nº 363, que, revista pela Resolução nº 121/2003, dispõe: CONTRATO NULO. EFEITOS. A conção de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no res art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprest a ção pactuada, em relação ao número de horas trabalh a das, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS . A s sim, merece reforma o acórdão reco r rido, para restringir a condenação à totalidade das horas trabalhadas, que devem ser remuneradas de forma si m ples. Recurso de Revista parcialmente c o nhe e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 134637/2004-900-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista da.

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