TST - RR - 92848/2003-900-02-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MUNICÍPIO SÚMULA Nº 331, IV, DO TST Demonstrada a prestação de serviços por meio do regime de te r ceirização, impõe-se a responsabil i zação subsidiária do tomador de se r viços, ainda que este seja ente p ú blico, nos termos da Súmula nº 331, item IV, do TST. LITIGÂ N CIA DE MÁ-FÉ A imputação de litigância de má-fé pressupõe demonstração inequívoca das hipóteses previstas no artigo 17 do CPC. O fato de o Recorrente fundar sua pretensão recursal em erro material na fundamentação da sentença não configura litigância de má-fé. A mera inviabilidade da tese levantada não conduz, por si só, à cominação de pena.

Tribunal TST
Processo RR - 92848/2003-900-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária município súmula.

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