STJ - EDcl no HC 85968 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0150825-1


20/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS.
OMISSÃO DA JUNTADA AO ACÓRDÃO DO HC. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 100 E
103 DO RISTJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS, APENAS PARA DETERMINAR A JUNTADA DAS NOTAS
TAQUIGRÁFICAS AO ACÓRDÃO DO HC, REABRINDO-SE O PRAZO PARA EVENTUAIS
RECURSOS.
1. Esta Corte tem admitido a oposição de Embargos Declaratórios
para o fim específico de determinar a juntada das notas
taquigráficas da sessão de julgamento, mormente em se tratando de
HC, em razão do disposto no art. 100 do RISTJ, que disciplina que
aquelas integram o acórdão.
2. A regra da juntada obrigatória ao acórdão das notas
taquigráficas da sessão de julgamento, prevista no art. 103 do
RISTJ, foi flexibilizada, em atenção ao princípio da celeridade
processual ressalvando-se as hipóteses de pedido formulado por um
dos Ministros ou pelas partes.
3. Precedentes do STJ: EDcl no HC 43.958/SP, Rel. Min. LAURITA
VAZ, DJU 06.11.06, RHC 22.211/RS, Rel. Min. JANE SILVA, DJU de
17.12.07 e HC 60.151/SP, /SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJU 10.03.08.
4. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas e
tão-somente para determinar que, após a revisão e correção pelos
respectivos Ministros, sejam juntadas as notas taquigráficas da
sessão de julgamento deste HC, com a republicação do acórdão e a
reabertura do prazo para eventuais recursos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 85968 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0150825-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos de declaração em habeas corpus, notas taquigráficas, omissão da juntada ao acórdão do hc.

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