TST - A-AIRR - 335/2004-027-01-40


24/out/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, a certidão de publicação do acórdão regional é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, porque imprescindível para aferir a tempestividade do recurso de revista e para viabilizar, quando provido, seu imediato julgamento . 2. Nesse diapasão, a manutenção da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, em face da não apresentação da certidão de publicação do v. acórdão regional, é medida que se impõe.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 335/2004-027-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, traslado deficiente.

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