TST - AIRR - 1006/2005-012-12-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O v. acórdão regional que reconhece a presença dos elementos necessários à declaração da responsabilidade civil por danos morais (dano, conduta, culpa e nexo causal) não viola o artigo 5º, X, da Constituição Federal. Ao contrário, essa decisão prestigia tal dispositivo pois lhe confere efetividade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1006/2005-012-12-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, dano moral, indenização.

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