TST - AIRR - 1020/2004-117-08-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALDO DE EMPREITADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. 1. Por não se tratar o presente caso de investidura em emprego público (artigo 37, II, da Constituição Federal), e nem de responsabilidade subsidiária (artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), mas de prestação de serviços de caráter civil, não há que se falar em violação dos preceitos invocados. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2004-117-08-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, saldo de empreitada, violação dos artigos 37, ii, da constituição federal e 71,.

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