TST - AIRR - 1059/2004-301-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMISSÕES. NATUREZA SALARIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 68 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001, 458, § 2º, E 818 DA CLT, E 333, I, DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão impugnado restou fundamentado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, do qual concluiu o egrégio Tribunal Regional que os valores pagos a título de comissões, bonificações, gratificações ou premiações eram depositados em nome do obreiro numa conta do Banco HSBC, como Plano de Previdência, sob o código AVENIR , tendo como objetivo claro evitar a natureza salarial daquelas verbas. Com isso, manteve a parte dispositiva da sentença que reconheceu a natureza salarial dos referidos valores creditados em favor do reclamante. 2. Nesse prisma, não há falar no conhecimento do apelo por violação dos referidos dispositivos legais, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso de revista, conforme diretriz perfilhada pela Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1059/2004-301-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, comissões, natureza salarial.

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