TST - AIRR - 1099/2002-531-05-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente, bem como se manifestando sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa, apreciando livremente a prova, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, e dando à lide desfecho de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em consonância com o que lhe impõe o artigo 131 do CPC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/2002-531-05-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação dos artigos 832 da clt, 458 do cpc e.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›