TST - AIRR - 1213/2007-029-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NAO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não há falar em nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando se verifica que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando do artigo 93, IX, da Constituição Federal, entregando a prestação jurisdicional que entendeu pertinente, bem como se manifestando sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa, apreciando livremente a prova, os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, e dando à lide desfecho de acordo com seu livre convencimento, de forma motivada, em consonância com o que lhe impõe o artigo 131 do CPC. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1213/2007-029-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação do artigo 93, ix, da constituição federal.

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