TST - A-AIRR - 126/2006-141-15-40


24/out/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE CÓPIAS DO RECURSO DE REVISTA E DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO De acordo com o § 5º do art. 897 da CLT, cumpre à parte promover a formação do instrumento do agravo, de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. Desse modo, é imprescindível o traslado da cópia da petição do Recurso de Revista. Ademais, olvidou-se a Autora do traslado da cópia da certidão de publicação do despacho denegatório, o que impossibilita a aferição da tempestividade do próprio Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 126/2006-141-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento.

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