TST - AG-AIRR - 281/2005-028-01-40


24/out/2008

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO TRASLADO DEFICIENTE Hipótese em que o Reclamante não trasladou peça obrigatória e essencial à formação do Agravo de Instrumento, qual seja, cópia da folha de rosto do Recurso de Revista (termo de interposição), contrariando o disposto no art. 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A folha de rosto, como se sabe, é peça essencial à aferição da tempestividade da Revista, uma vez que é nela que se registra o protocolo. Assim, a sua falta e, por conseguinte, a do carimbo do protocolo da petição recursal inviabilizam o processamento do Agravo de Instrumento, uma vez que, nos termos do art. 897, § 5º, da CLT, as partes devem promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado . Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 281/2005-028-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo agravo de instrumento.

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