TST - AG-AIRR - 959/2004-038-01-40


24/out/2008

AGRAVO TRASLADO DEFICIENTE DO AGR A VO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE P U BLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL Correto o r. despacho que negou s e guimento ao Agravo de Instrumento, diante da ausência de traslado da certidão de intimação do acórdão r e gional, impossibilitando a aferição da tempestividade do Recurso de R e vista. A pretensão dos Agravantes de transferir para este Tribunal a re s ponsabilidade pela correta formação do instrumento é estéril, frente ao disposto no item X da Instrução No r mativa nº 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 959/2004-038-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo traslado deficiente do agr a vo de instrumento, certidão de p u.

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