TST - AG-AIRR - 1134/2004-018-01-40


24/out/2008

AGRAVO INTEMPESTIVIDADE Nos termos da Instrução Normativa nº 17/99 do TST, (...) aplicam-se ao processo do trabalho os §§ 1º-A e 1º e 2º do art. 557 do Código de Processo Civil, adequando-se o prazo do agravo à sistemática do processo do trabalho (oito dias) . Se o octídio a que alude a referida instrução normativa não foi observado pela parte, o recurso não merece conhecimento, por falta de requisito de admissibilidade.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1134/2004-018-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo intempestividade nos termos.

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