TST - AIRR - 549/2000-037-01-41


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DISPOS I TIVO ESTATUTÁRIO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO 1. Sustenta a Reclamada que o Tribunal Regional quedou-se omisso na apreciação da alegação que o art. 17, §1º, do estatuto da PREVI, devidamente invocado na contestação, vedaria a devolução das contribuições do trabalhador anteriores a 10/01/1978. 2. A referida norma estatutária foi invocada apenas em um tópico, no qual a Reclamada buscava impugnar o pedido de devolução das contribuições previdenciárias patronais. Não foi formulada nenhuma tese ou impugnação, baseada nesse dispositivo estatutário, relativa ao pedido de devolução das contribuições pess o ais da trabalhadora. Não há falar, portanto, na omissão apontada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 549/2000-037-01-41
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento negativa de prestação jurisdicional dispos i tivo, sustenta a reclamada que.

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