TST - AIRR - 879/2006-022-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, pois não houve oposição de Embargos de Declaração, recurso adequado para incitar o julgador a enfrentar tese essencial à lide. Portanto, resta preclusa a oportunidade porque não foram percorridas as vias recursais adequadas. Inteligência da Súmula nº 184 do TST. AÇÃO CAUTELAR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CABIMENTO 1. Nos termos do artigo 844 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, é cabível ação cautelar de exibição de documentos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 879/2006-022-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, nulidade por negativa de.

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