TST - AIRR - 1299/2006-113-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA EMPREGADOR DEP Ó SITO RECURSAL DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA A gratuidade de justiça não abrange o depósito r e cursal. A lei tipifica taxativamente as isenções abrangidas pela gratuidade judiciária (arts. 3º da Lei nº 1.060/50, 790-A e 790-B da CLT), não se compreendendo, entre elas, o depósito prévio para a interposição de recurso a que alude o artigo 899, parágrafos, da CLT. Precedentes do Eg. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1299/2006-113-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento justiça.

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