TST - ED-RR - 9/2005-131-15-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO I N CORPORAÇÃO - PREVISÃO EM REGULAMENTO DA EMPRESA SUPRESSÃO POR NORMA C O LETIVA VALIDADE AUSÊNCIA DE AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO Conforme ressaltado no acórdão embargado, a supressão dos anuênios ocorreu mediante norma coletiva. Com efeito, o sindicato, no caso vertente, atuou como leg í timo representante da categoria da Embargante na defesa de seus direitos e int e resses. Na esteira do comando constitucional insculpido nos arts. 7º, XXVI, e 8º, III, celebrou ajuste dentro de um contexto de concessões mútuas, alterando o contrato de trabalho bilateralmente, criando novos direitos e deveres para empregadores e empregados. Incólume o art. 5º, XXXVI, da Constituição. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 9/2005-131-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos, adicional por tempo de serviço i n corporação, previsão em regulamento da.

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