TST - ED-ED-ED-RR - 542/2006-108-03-40


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE - MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Não há omissão no acórdão embargado, mas, tão somente, julgamento contrário ao interesse da parte. Embargos de Declaração rejeitados, com a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC .

Tribunal TST
Processo ED-ED-ED-RR - 542/2006-108-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração omissão inexistente, multa do art, 477, § 8º, da.

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