TST - ED-RR - 958/2006-012-21-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEIÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADM I NISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA TOMADORA DO SERVIÇO SÚMULA Nº 331 DO TST Evidencia-se a intenção da Embargante de rediscutir os fundamentos adotados no acórdão embargado e obter o reex a me da matéria julgada, pretensão que não se coaduna com a finalidade dos Embargos de Declaração, que são cab í veis, apenas, nas hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 958/2006-012-21-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração rejeição.

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