TST - RR - 300/2004-029-04-00


24/out/2008

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO 1. Em relação à parcela auxílio cesta-alimentação, consignou o Eg. Tribunal Regional do Trabalho que não se passaram dois anos entre a data da aposentadoria da Reclamante e a da propositura da Reclamação. Não há prescrição a pronu n ciar. 2. Em se tratando do auxílio-alimentação, há duas situações distintas. A primeira referente aos empregados que se aposentaram antes de 1995 e que vinham percebendo a parcela. A segunda relativa aos que recebiam o benefício quando em atividade, mas que nunca receberam após a aposentadoria. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 300/2004-029-04-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de revista prescrição complementação de aposentadoria auxílio-alimentação auxílio cesta-alimentação, em relação à parcela.

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