TST - ED-RR - 131/2004-059-03-00


24/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA Embargos de Declaração acolhidos tão-só para prestar esclarecimentos ace r ca da competência da Justiça do Tr a balho para julgar a lide. Na espécie, o art. 202, § 2º, da Constituição é inaplicável, pois não dispõe sobre regra de competência da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 131/2004-059-03-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos embargos de declaração da fundação vale do rio doce de, valia embargos de declaração.

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