TST - AIRR - 1320/2005-014-15-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NORMA COLETIVA. DIFERENÇA SALARIAL. 1. Não merece ser destrancado recurso de revista contra decisão em que o egrégio Tribunal Regional, ao manter a condenação ao pagamento das diferenças salariais, decorrentes de redução salarial indevida, decidiu de acordo com o artigo 7º, VI, da Constituição Federal, uma vez que a norma coletiva aplicável ao caso não previa redução salarial, mas apenas um piso salarial. 2. Ademais, para se concluir de maneira diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme preconiza a Súmula nº 126.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1320/2005-014-15-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, norma coletiva, diferença salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›