TST - AIRR - 1347/2003-021-03-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS DE SOBREAVISO.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 49 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece reforma o v. acórdão regional que julga a lide em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1, quando verificado que, não obstante o uso de aparelho celular, o reclamante não estava impedido de se locomover ou de exercer outras atividades, no período em que estaria supostamente de sobreaviso. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1347/2003-021-03-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas de sobreaviso.orientação jurisprudencial nº 49 da sbdi-1, não provimento.

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