TST - AIRR - 1354/2005-019-09-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Colegiado Regional não desobedeceu a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos dispositivos legais supracitados. Conforme pode se extrair da decisão regional, os fatos alegados pelo autor foram confirmados pela própria reclamada que admitiu a existência de excesso de jornada, salientando que esta seria compensada em regime de banco de horas, o qual julgou a egrégia Corte Regional irregular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/2005-019-09-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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