STJ - HC 94760 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0271539-0


20/out/2008

HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DO
BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM
FLAGRANTE. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Não tendo sido suspenso, por medida cautelar, o livramento
condicional durante o período de prova, impunha-se a declaração de
extinção da pena imposta, não se mostrando possível a revogação do
benefício, a teor do que disciplinam os artigos 90 do Código Penal e
145 da Lei de Execuções Penais.
2. A circunstância de ter o paciente sido preso em flagrante não
suspende automaticamente o benefício, tendo em conta a inexistência
de expressa previsão legal, além do que cumpre ao Estado aparelhar
seu sistema de execução de penas, objetivando em tempo hábil a
suspensão do benefício, sempre se valendo do mecanismo do art. 732
do Código de Processo Penal.
3. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 94760 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0271539-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, livramento condicional, suspensão e revogação do benefício após o período de prova.

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