STJ - REsp 993409 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0233407-5


21/mai/2008

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BONIFICAÇÕES.
1. Inexistindo a garantia de que a bonificação concedida pelo
substituto tributário ao substituído não vai ser transferida ao
consumidor final, o recolhimento do ICMS sobre o regime de
substituição tributária deve ser realizado integralmente. Precedente
da Segunda Turma.
2. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 993409 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0233407-5
Fonte DJe 21/05/2008
Tópicos tributário, icms, substituição tributária.

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