TST - AIRR - 1441/2005-312-06-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 818 DA CLT E 333, I, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. O egrégio Colegiado Regional não desobedeceu a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos dispositivos legais supracitados. Conforme restou consignado na decisão regional, Cabia ao reclamante o ônus da prova quanto o prolongamento da jornada de trabalho por ele alegada, tendo desse encargo se desincumbido a contento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1441/2005-312-06-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, ônus da prova.

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