TST - AIRR - 1443/2003-048-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. À luz da orientação cristalizada na Súmula nº 102, I, A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos . 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1443/2003-048-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, cargo de confiança.

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