TST - E-RR - 479784/1998


29/fev/2008

RECURSO DE EMBARGOS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. SÚMULA Nº 326/TST. ADEQUAÇÃO DO JULGADO EMBARGO À JURISPRUDÊNCIA ASSENTE NESTA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO. Se a discussão volta-se para a irregularidade no enquadramento da norma regulamentar quando da aposentadoria do Reclamante, com o fito de ser ele reenquadrado a fim de obter algumas vantagens daí decorrentes, a prescrição aplicável é a total, uma vez que as vantagens perqueridas nunca integraram a aposentadoria do ex-empregado. Aplicáveis as disposições da Súmula nº 326-TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 479784/1998
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de embargos, diferenças de complementação de aposentadoria, reenquadramento.

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