TST - AIRR - 1482/2004-003-13-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 62, II E 818 DA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PROVIMENTO. 1.1. O acórdão recorrido restou fundamentado no conjunto fático-probatório, do qual concluiu que não ficou demonstrada a alegada função de confiança defendida pela reclamada, nos moldes exigidos no artigo 62, II, da CLT, mas, no § 2º do artigo 224 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1482/2004-003-13-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, função de confiança.

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