STJ - HC 109384 / RN HABEAS CORPUS 2008/0137083-0


20/out/2008

Policial militar (falta ao serviço). Deserção (não-configuração).
Dolo específico (ausência). Infração penal (não-ocorrência). Falta
de justa causa para a ação penal (hipótese).
1. O crime de deserção, previsto no art. 187 do Cód. Penal Militar –
"ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do
lugar em que deve permanecer" –, não prescinde da vontade, livre e
consciente, de abandonar a instituição militar.
2. Conquanto sejam os pilares de toda e qualquer instituição militar
a hierarquia e a disciplina, não havendo comprovação de que, na
falta de policiais militares ao serviço, não houve dolo específico
de deserção, o caso mais se aproxima de transgressão disciplinar do
que propriamente de crime militar. Tal o aspecto, à ação penal falta
justa causa, evidentemente.
3. Ordem de habeas corpus concedida para se restabelecer a decisão
que rejeitou a denúncia.

Tribunal STJ
Processo HC 109384 / RN HABEAS CORPUS 2008/0137083-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos policial militar (falta ao.

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