TST - AIRR - 1915/2004-411-04-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INDIRETA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não merece ser destrancado o apelo obreiro, fundamentado em violação aos termos do artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal, porquanto este, como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, somente de maneira indireta ou reflexa comportaria afronta ao seu texto. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1915/2004-411-04-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, adicional de insalubridade, artigo 7º, xxiii, da constituição federal.

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