TST - AIRR - 2112/2001-067-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR. PRAZO LEGAL. ARTIGO 543, § 5º, DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Não comporta exame, em sede de recurso de revista, a alegação de que a entidade sindical não teria respeitado o prazo estabelecido no §5º do artigo 543 da CLT 24 horas para que esta comunicasse ao empregador o registro da candidatura da empregada ao cargo de dirigente da Cooperativa, bem como sua eleição e posse, porquanto, in casu , demandaria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2112/2001-067-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, comunicação ao empregador.

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