TST - AIRR - 227/2007-111-14-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL. Não há de ser processado o recurso de revista quando a parte não consegue desconstituir os fundamentos constantes na r. decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2007-111-14-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, progressão funcional, lei municipal.

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