STJ - EDcl no AgRg no REsp 908056 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0267260-6


20/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS
ACOLHIDOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
NÃO-INTERPOSIÇÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA
126/STJ. REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.- A juntada de cópia de procuração nos autos de Recurso Especial –
interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento –
declarada autêntica pelo advogado, cumpre com as exigências legais,
nos termos do art. 544, § 1º do Código de processo Civil.
II.- Não obstante a fundamentação constitucional do acórdão
recorrido, quanto a natureza alimentar do salário, utilizada para
vedar o desconto em folha de pagamento, não houve a devida
interposição do recurso extraordinário, o que atrai à espécie o
óbice da Súmula 126 desta Corte.
Embargos de declaração acolhidos para afastar a contradição apontada
e julgar o agravo interno, negando-lhe provimento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 908056 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0267260-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, agravo regimental.

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