TST - AIRR - 243/2006-015-20-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS . 1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 1.721-3/DF, em 11/10/2006, declarou a inconstitucionalidade do artigo 453, §§ 1º e 2º, da CLT, em face da afronta ao artigo 7º, I, da Constituição Federal e da contrariedade aos dispositivos que tratam dos valores sociais do trabalho. Nessa mesma assentada, ficou estabelecido que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Em virtude disso, este Tribunal cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 e passou a adotar em inúmeros precedentes o posicionamento da mencionada ADIn, de que a aposentadoria previdenciária constitui um benefício e o direito a ele decorre da relação do segurado com o Sistema Geral de Previdência e o Instituto Nacional de Seguridade Social, sem provocar a extinção da relação de emprego. Encerrou-se, portanto, o debate acerca da possibilidade de extinção dos contratos de trabalho pela aposentadoria espontânea, por força da decisão emanada do excelso STF e, posteriormente, desta colenda Corte. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2006-015-20-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›