TST - AIRR - 2630/2004-008-02-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULAS NºS 126 E 102, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Há de ser desprovido o agravo de instrumento quando se observa que a eventual reforma do acórdão regional pressuporia o reexame do conjunto fático-probatório estampado nos autos (Incidência da Súmula nº 126 deste Tribunal). 2. Ademais, à luz da orientação cristalizada na Súmula nº 102, I, A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2630/2004-008-02-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, horas extraordinárias, bancário.

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