TST - AIRR - 2860/2001-241-01-40


24/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 302 E 333, I, DO CPC, 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1.1. Não merece ser modificada a decisão agravada. Isto porque o acórdão do egrégio Tribunal Regional está pautado no suporte fático probatório, nas Atas de Audiências, bem como no princípio da distribuição do ônus da prova, no sentido de que o autor faz jus à estabilidade provisória. Neste contexto, despicienda a análise da indicada afronta ao artigo 302 do CPC, mesmo porque este preceito restou interpretado pelo acórdão Regional, o que faz atrair, também, os termos da Súmula nº 221, II.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2860/2001-241-01-40
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, cipeiro.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›