STJ - HC 102544 / SP HABEAS CORPUS 2008/0061362-0


20/out/2008

CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CRIME
PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, §4º
DA LEI 11.343/2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – RETROATIVIDADE –
IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR
RETROATIVAMENTE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 22,
§ 4º, DA LEI 11; 343/06. CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA SUBSTITUIR O
REGIME DE CUMRIMENTO DA PENA PELO ABERTO, DESDE O INÍCIO E A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
1. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de
pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita
sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência ao comando
constitucional e legal existente nesse sentido. Precedentes.
2. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6368/76 com o
parágrafo 4º da Lei 11.343/06, não havendo óbice a essa solução, por
se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que
assegura a retroatividade da norma penal, constituindo-se solução
transitória a ser aplicada ao caso concreto.
3. Se o crime foi cometido antes da vigência da atual Lei
Antidrogas, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser
compatível com análise das circunstâncias judiciais e o quantum da
pena privativa de liberdade imposta.
4. É possível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se o crime de tráfico de drogas foi cometido
na vigência da Lei 6368/76 e o apenado reúne os requisitos para sua
obtenção.
5. Ordem concedida para aplicar retroativamente a causa especial de
diminuição do artigo 33, § 4°, da Lei 11.343/ e, de ofício,
substituir o regime inicial de cumprimento da pena pelo aberto e a
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Tribunal STJ
Processo HC 102544 / SP HABEAS CORPUS 2008/0061362-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos constitucional – penal – habeas corpus – tráfico de drogas, concedida de ofício para substituir o regime de cumrimento da, é imperativa a aplicação.

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