STJ - EDcl no HC 78479 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0050406-3


20/out/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. PARTE INTEGRANTE DO
ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA.
1. Apesar da flexibilidade da regra disposta no Regimento Interno
desta Corte de Justiça (art. 103), quanto à juntada das notas
taquigráficas, o mesmo Estatuto estabelece que estas integram o
acórdão (art. 100) e, conseqüentemente, podem ser acostadas à
decisão colegiada via embargos declaratórios, se requerido pela
parte (Precedentes).
2. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado,
para que, após revisadas e corrigidas, proceda-se à juntada das
notas taquigráficas.

Tribunal STJ
Processo EDcl no HC 78479 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS 2007/0050406-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos embargos declaratórios, notas taquigráficas, parte integrante do acórdão.

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